NPJ consegue a sentença de suspensão imediata dos descontos na aposentadoria, preservando a subsistência e manutenção de renda

Em 2020, chegou até o NÚCLEO DE PRÁTICA JURIDICA (NPJ), Campus Goiás, moradora do Projeto de Assentamento São João do Bugre, afirmando haver descontos em sua aposentadoria sem que tivesse realizado contratação de empréstimo junto ao Banco BMG.

Sob orientação da professora Sofia Valle Ornelas e do professor Cláudio de Agatão Porto e com apoio da monitora de estágio Carolina Santos, a equipe formada pelas então estagiárias do 5º período do curso de Direito, Beatriz Ribeiro de Queiroz, Danutta Ribeiro Bueno de Araújo e Thalyta Carla Fernandes Alves, em face do que perceberam como empréstimo compulsório, realizaram peticionamento no Juizado Especial Cível da Comarca de Goiás a fim de obter “Tutela de Urgência” para cancelamento do contrato, devolução dos valores e reparação por danos morais.

O judiciário determinou a suspensão imediata dos descontos na aposentadoria, preservando a subsistência e manutenção de renda. E seguida, o processo foi encaminhado para uma Vara Cível Comum, tendo em vista a necessidade de perícia sobre a assinatura da aposentada. O Perito Judicial Rogério Pereira Amorin, que atuou pro bono, constatou que o contrato não havia sido assinado pela aposentada e o NPJ obteve sentença favorável.

Diante do recurso promovido pelo Banco BMG, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, manteve a decisão de 1º Grau condenando a instituição financeira a restituir os valores descontados em dobro e promover indenização para a aposentada por danos morais, bem assim, na invalidação do contrato de empréstimo/financiamento.

A ação judicial, que transitou em julgado em 08 de agosto de 2023 e está em fase de cumprimento de sentença, também teve apoio na fase intermediária do estudante Joaquim Octávio de Almeida Santos e Sousa.

Autos da ação judicial n.5618665-02.2020.8.09.0066.